Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 590 de 2026 em 18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 590 de 2026
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 031, de 19/05/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação