Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 12 de 2026

Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre na cidade de Dracena.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação