Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Assegura às pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais, junto a um acompanhante o direito à meia-entrada em shows, espetáculos de teatros e circenses, eventos esportivos e outros eventos culturais, lazer e entretenimento realizados no município de Dracena e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação