Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Dispõe sobre inclusão do § 4º - A, ao art. 9º da Lei 5022/2023, conforme especifica. (Lei 5022 - Dispõe sobre o estabelecimento da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Dracena e dá outras providências)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação