Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atuar em colaboração com o DER e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação