Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 220 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 220 de 2026
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 26/02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atuar em colaboração com o DER e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação