Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei nº 4.777/2019, conforme especifica. (O Projeto visa promover a adequação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, especialmente no que se refere às instituições civis que o integram, de modo a torná-lo mais alinhado à realidade atual do Município e às demandas do público por ele representado)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação