Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 219 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 219 de 2026
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 010, de 09/02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei nº 4.777/2019, conforme especifica. (O Projeto visa promover a adequação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação