Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 5ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Dispõe sobre desdobro e alteração da finalidade de bens públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação