Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 5ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação