Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 101 de 2025 em 41ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3.855/2011 (LEI 3855 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação