Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 9ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2025
Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação