Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 61 de 2025 em 9ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas solares e dá outras providências. (O projeto é de grande importância para o Município, porque permite, de forma regrada, sem contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos exclusivos para a instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, de forma a permitir tais investimentos no município)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação