Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1014 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 1014 de 2025

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 019, de 15/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação