Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 67 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2025
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação