Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 1012 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 1012 de 2025

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 067, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação