Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 3ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Revoga a Lei Complementar n.º 331, de 07 de outubro de 2010 e altera as Leis Complementares n.ºs 050, de 17 de outubro de 1995; 165, de dezembro de 2001 e 228, de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 01/03/2025
Observação