Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 579 de 2026 em 18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 579 de 2026
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à manutenção da exclusividade dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, desenvolvimento e pavimentação atualmente prestados pela Emdaep – Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, manifestando-se esta Casa de Leis contrariamente à eventual adesão do município ao programa “Universaliza SP”, do Governo do Estado de São Paulo, caso tal medida implique na privatização ou perda da autonomia da empresa pública municipal.
A presente manifestação decorre da grande preocupação existente entre servidores, usuários e toda a população dracenense diante das informações e rumores acerca da possível formalização de convênio que possa resultar na transferência da prestação dos serviços públicos atualmente executados pela Emdaep à iniciativa privada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação