Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 567 de 2026 em 18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 567 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para a regulamentação da Lei Ordinária nº 5278, 27 de abril de 2026, que institui o Cadastro Municipal de protetores, cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação