Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 406 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 406 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se atualmente os professores contratados via processo seletivo são remunerados com base no piso nacional do magistério ou não.
Em caso negativo, considerando o decidido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 com repercussão geral (Tema 1.308, STF), requer informações de quando a remuneração deste grupo de professores com base no piso nacional do magistério será adotada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação