Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 204 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 204 de 2026

Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício à Senhora Natália Resende Andrade, Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, solicitando medidas urgentes para a análise técnica e regulamentação de faixa de APP em Área Urbana Consolidada do Município de Dracena/SP. Conforme documentação técnica e jurídica já encaminhada ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA pelo Município de Dracena (Ofício nº 001/2026), encontra-se em tramitação proposta legislativa municipal destinada à delimitação de Área Urbana Consolidada e à definição das faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP), com fundamento no §10 do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 14.285/2021.

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