Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 203 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 203 de 2026
Considerando a notícia divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal, no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a adesão obrigatória à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. Qual a finalidade do referido cadastramento?
2. Quais são os critérios adotados?
3. Quais serão as consequências caso o estabelecimento não se cadastre no sistema?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação