Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 198 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 198 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe e encaminhe cópia do dispositivo legal que estabelece o grau de escolaridade exigido para os ocupantes de cargos de confiança no âmbito da Prefeitura Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação