Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 184 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 184 de 2026
Considerando que fora aprovada por esta Casa a autorização para empréstimo de até 15 milhões de reais junto ao Desenvolve São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, para a reforma e construção das unidades escolares municipais, para o cumprimento de sentença determinado pela Justiça, através de interposição direta do Ministério Público Estadual.
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitamos:
1. Que a administração nos informe como está o cronograma de reformas das escolas municipais cumprindo a determinação de execução do Ministério Público.
2. Que nos envie o planejamento de reforma e execução de cada unidade escolar e o início das obras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação