Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 173 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 173 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre a atualização dos prontuários dos servidores municipais, conforme a Lei Complementar 226/2026. 1. Já foram feitas as atualizações no prontuário funcional dos servidores municipais, com a adequação da contagem de tempo e demais registros conforme a Lei Complementar 226/2026? 2. Foi editado algum ato administrativo formal regulamentando a aplicação da referida lei no âmbito municipal? 3. Houve comunicação oficial por meios institucionais adequados (portaria, instrução normativa, circular, memorando, despacho explicativo, e-mail oficial, portal do servidor, intranet, publicação no Diário Oficial ou comunicação via chefia imediata) explicando o que mudou, quem foi afetado, a partir de quando vale a aplicação das atualizações e o impacto funcional (progressão, quinquênio, licença prêmio, contagem de tempo, etc.) de cada servidor

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