Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 149 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 149 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos informe se já realizou estudo técnico acerca da Indicação nº 08/2025, de minha autoria, que propõe a concessão de um complemento no Cartão Alimentação ao servidor público municipal no mês de seu aniversário. Caso o estudo já tenha sido realizado, requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Se houve análise quanto à viabilidade legal da proposta; 2. Se foi efetuado levantamento de impacto financeiro e orçamentário; 3. Quais foram as conclusões obtidas; 4. Se há previsão para eventual implementação da medida ou envio de projeto de lei a esta Câmara Municipal. Caso ainda não tenha sido realizado o estudo, solicita-se que informe: 5. Se há previsão para sua realização; 6. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo nesse sentido.

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