Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 139 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 139 de 2026

Considerando a existência de previsão legal para pagamento de adicional noturno aos docentes da rede municipal que exercem suas atividades no período noturno no caso de HTPC dos docentes que é realizada das 18:00 às 20:00, sendo 1 hora realizada dentro do horário estipulado para adicional noturno, de acordo com o art. 20 da Lei Complementar nº 317/2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de dracena e dá providências correlatas. Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Se o adicional vem sendo pago regularmente aos profissionais que se enquadram nessa condição; 2. Em caso negativo, quais os fundamentos legais e administrativos que justificam a não concessão do referido adicional.

Simbólica