Ordem do Dia/Expediente: 82 - Indicação nº 741 de 2025 em 35ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 741 de 2025
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, a elaboração de projeto de lei que institua o Programa Municipal de Transação Tributária, com fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, autorizando a extinção parcial de créditos tributários municipais mediante a prestação de serviços ao Município por contribuintes em situação de inadimplência, especialmente nos casos de pequeno valor e vinculados à tributação do IPTU e do ISSQN.
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