Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 1301 de 2025 em 35ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1301 de 2025
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto ao projeto de lei enviado à esta Casa que tem por objetivo revogar a Lei nº 5.126/2024, que autorizou o Poder Executivo adquirir por desapropriação amigável ou judicial parte de um imóvel rural para regularização do Distrito Industrial III:
1. Quais são os custos suportados pelo Executivo para fins de aprovação da lei nº 5.126/2024?
2. Justificativa técnica e financeira para que o Executivo desista da desapropriação autorizada.
3. Comprovação de existência de estudos sobre alternativas viáveis à desapropriação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação