Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 722 de 2025 em 34ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 722 de 2025

Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie a notificação imediata da empresa responsável pela reforma do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara, visando a correção dos problemas de drenagem que provocaram alagamentos no prédio durante a chuva do dia 13 de outubro de 2025. Ressalte-se que a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual, cabendo à empresa realizar os reparos necessários sem custos adicionais ao município. Recomenda-se atenção especial às seguintes normas legais: • Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos; • Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, reforçando fiscalização, qualidade e responsabilidade das contratadas; • Código Civil – arts. 618 186 e 927 – responsabilização do construtor por vícios, defeitos e danos causados por imperícia ou negligência.

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