Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 607 de 2025 em 27ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 607 de 2025
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que promova manifestação oficial do Município de Dracena em relação ao Programa Universaliza SP, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, o qual prevê a formação de consórcios regionais para o gerenciamento dos serviços de água e esgoto, com a cobrança de tarifa única em todos os municípios aderentes.
Tal programa tem gerado grande preocupação, pois existem rumores de que, futuramente, o Estado poderá terceirizar os serviços, extinguindo empresas e departamentos municipais de água e esgoto. Em troca, as Prefeituras receberiam apenas recursos pontuais para investimentos.
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