Resumo (1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o Município de Irapuru/SP e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica (Emenda Parlamentar à Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 - Emenda Parlamentar nº 37300002)

Dispõe sobre prorrogação de prazo pra término das construções em Distrito Comercial e industrial e dá outras providências.