Lei Ordinária nº 5.278, de 27 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5278
Ano
2026
Data
27/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instituí cadastro de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município de Dracena
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica