Lei Ordinária nº 5.270, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5270
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos à evolução funcional dos servidores da Câmara Municipal, referentes ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226, de 12 de janeiro de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica