Lei Ordinária nº 5.193, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5193
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação dos acréscimos legais sobre a regulamentação dos Conselhos Municipais, através da Lei nº 5.061/2023, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.061, de 02 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica