Lei Ordinária nº 5.177, de 05 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5177
Ano
2025
Data
05/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Municipais n.º 5004 de 24 de janeiro de 2023 e a 1.964 de 15 de dezembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.964, de 15 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica