Lei Ordinária nº 5.174, de 11 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5174
Ano
2025
Data
11/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica