Lei Ordinária nº 5.173, de 11 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5173
Ano
2025
Data
11/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FMI - Fundo Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica