Lei Ordinária nº 5.146, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5146
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica