Lei Ordinária nº 5.144, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5144
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais, destinado a utilização dos recursos de emenda parlamentar Estadual)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica