Lei Ordinária nº 5.123, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5123
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica