Lei Ordinária nº 5.113, de 22 de janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, bem como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especi?ca. (Convênio resultante de Contrato de Repasse ?rmado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a Prefeitura Municipal de Dracena, com a transferência de recursos públicos, para custear a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no Município.)