Lei Ordinária nº 5.081, de 10 de outubro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5081

Ano

2023

Data

10/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/10/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº. 3.453, de 11 de abril de 2007, conforme especifica.

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