Lei Ordinária nº 5.004, de 24 de janeiro de 2023

Dispõe sobre licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. (Para que o Município realize o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo impacto, no âmbito local, nos termos do Art. 9º, incisão XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011.)