Lei Complementar nº 536, de 03 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
536
Ano
2022
Data
03/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica