Lei Complementar nº 522, de 05 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
522
Ano
2021
Data
05/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 427/2015, conforme especifica. (Lei sobre alienação de imóvel que especifica, por doação, à EMDAEP)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica