Lei Ordinária nº 4.901, de 30 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4901
Ano
2021
Data
30/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica