Lei Ordinária nº 4.897, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4897
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa IPTU Premiada, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.182, de 25 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica