Lei Ordinária nº 4.869, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4869
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.000.000,00 - Um milhão de reais - destinado á utilização dos recursos do FUNDEB para pagamentos de encargos sociais dos servidores da educação)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica