Lei Ordinária nº 4.864, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4864
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica